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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 1767-2017


Data Inicial:

24/04/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Acrescenta dispositivo à Lei n.º 1.534 de 25 de junho de 2010 que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, contratos ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários, com o Estado de São Paulo, a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARTESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para as finalidades e nas condições especificas.

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